OEP/INCM

 O Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM) está contratando candidatos moçambicanos para preencher duas vagas de Licenciatura em Direito - Ciências Jurídicas. O contrato terá duração de 2 anos. Abaixo estão as responsabilidades e requisitos para as vagas:

 

Responsabilidades:

Elaborar pareceres jurídicos sobre questões legais relacionadas ao INCM, incluindo actos administrativos e normas jurídicas.

Analisar propostas e elaborar contractos, acordos, memorandos e outros instrumentos legais celebrados pelo INCM.

Emitir pareceres sobre processos de licenciamento, cancelamento e revogação de licenças de operadores de serviços públicos de correios e telecomunicações.

Analisar e emitir pareceres sobre processos de fiscalização resultantes de violações dos termos e condições no âmbito da supervisão de licenças.

Emitir pareceres sobre reclamações ou exposições resultantes de conflitos entre entidades licenciadas, registradas e consumidores nos sectores de correios e telecomunicações.

Emitir pareceres sobre processos disciplinares instaurados contra funcionários e agentes.

Elaborar propostas de petições e contraditórios em processos contenciosos do INCM.

Representar o INCM em acções judiciais quando devidamente autorizado.

Analisar propostas de contratação e propor o enquadramento legal adequado nas modalidades de concurso aplicáveis.

Emitir pareceres sobre a conformidade dos procedimentos nos processos de contratação com a legislação aplicável.

Emitir pareceres sobre reclamações apresentadas pelos concorrentes.

Monitorar a execução dos contractos, garantindo o cumprimento das cláusulas contratuais.

Elaborar propostas de contractos de empreitadas, prestação de serviços e fornecimento de bens a serem celebrados pelo INCM.

 

Requisitos:

Licenciatura em Direito ou Ciências Jurídicas.

Experiência profissional em Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Contencioso e Direito das Obrigações.

Experiência profissional em gestão de processos de contratação pública.

Possuir Carteira Profissional de Advogado é uma vantagem.

 

Observações:

Apenas os candidatos seleccionados serão contactados para a fase de entrevistas de avaliação de competências técnicas e comportamentais.

Os candidatos elegíveis devem enviar a candidatura até 30 de Junho, composta por Curriculum Vitae, requerimento dirigido ao Departamento de Recursos Humanos indicando a vaga desejada, Certificado de Habilitações Literárias, Bilhete de Identidade e outros documentos relevantes para o endereço de e-mail recrutamento@incm.gov.mz

Candidaturas do sexo feminino são privilegiadas.

Ofertas:

Salário compatível com a função.

Benefícios sociais



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